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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Crédito de PIS e Cofins é tributado

STJ entende que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumulados de PIS e

19/08/2011 Federal Informativo

Mercadorias em trânsito deverão estar acompanhadas por Capa de Lote Eletrônica

A fim de agilizar a liberação de cargas nos postos de fiscalização, a partir de 1º de julho de ...

19/08/2011 Estadual - MT Informativo

IFRS: Cooperativas têm dúvidas na aplicação das normas internacionais

O sistema cooperativo brasileiro vem discutindo a aplicação das regras e observa divergências de ...

18/08/2011 Federal Informativo

Receita Federal esclarece dúvidas de auditores-fiscais sobre a EFD Social

O projeto, que substitui a folha de pagamento em meio papel pela folha digital, prevê a criação ...

18/08/2011 Federal Informativo

Competências atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%

Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.

18/08/2011 Federal Informativo

Aprovado programa para entrega DITR 2011

A partir do dia 22 de agosto programa estará disponível no sitio da RFB

18/08/2011 Federal Informativo

Sefaz disponibiliza quitação de débito tributário com redução de até 55%

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que estão disponíveis, no sistema ...

17/08/2011 Estadual - MT Informativo

Governo decide acabar com fator previdenciário

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pretende concluir até o fim de setembro ...

17/08/2011 Federal Informativo

STF julga lei sobre PIS e Cofins na importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode colocar hoje um ponto final em uma discussão tributária ...

17/08/2011 Federal Informativo

Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária

O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento ...

17/08/2011 Federal Informativo

Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais

Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar ...

16/08/2011 Federal Informativo

Previdenciária - Ato que criou códigos de receita para recolher contribuições previdenciárias ...

Os códigos de receita instituídos para serem utilizados no preenchimento do Documento de ...

16/08/2011 Federal Informativo