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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Governo vai elevar IR de aplicações atreladas à Selic

O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações ...

14/02/2012 Federal Informativo

Norma interna da Receita restringe uso de créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal publicou uma nova norma interna que orienta os fiscais do país a interpretar, ...

14/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quarta-feira 15/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

14/02/2012 Federal Informativo

Listas de preços da agricultura e cimento já contêm novas unidades de medidas

A Sefaz-MT informa que as listas de preços mínimos de produtos agrícolas e cimento para efeitos ...

13/02/2012 Estadual - MT Informativo

Secretaria da Fazenda vai intensificar fiscalização

A Receita Estadual vai intensificar ainda mais seu trabalho de fiscalização em todo o

13/02/2012 Estadual - PR Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta terça-feira 14/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

13/02/2012 Federal Informativo

Sem votação, MP 545 que altera tributação do café pode perder validade

A medida provisória 545 tem prazo até oito de março para ser votada no Congresso Nacional.

13/02/2012 Federal Informativo

Folha de salário é considerada insumo

A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as ...

13/02/2012 Federal Informativo

Disponível novo Guia Prático - EFD PIS/COFINS

Versão 1.0.4 já está disponível para download.

10/02/2012 Federal Informativo

Sefaz alerta para ação golpista em Guarantã do Norte

Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento

10/02/2012 Estadual - MT Informativo

Fisco detalha mudança no status do débito para permitir parcelamento

Os contribuintes de Mato Grosso já podem efetuar o pagamento integral ou parcelado, quando ...

10/02/2012 Estadual - MT Informativo

Receita muda regras sobre créditos de Cofins

Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento

09/02/2012 Federal Informativo