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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Alterado critérios de isenção de anuidade para contadores.

Com a nova resolução do CFC, foram acrescentados os §§ 1° e 2° ao art. 27° da Resolução ...

22/02/2012 Federal Informativo

ATENÇÃO: Prorrogado a redução na BC para máquinas, equipamentos e implementos

Por meio do Decreto 1.000/2012 foi alterado o Regulamento do ICMS para prorrogar até 29.2.2012 o ...

22/02/2012 Estadual - MT Informativo

Receita define uso de créditos de ICMS-ST

Receita define uso de créditos de ICMS-ST Os valores referentes a

22/02/2012 Federal Informativo

Prazo para entrega da EFD é postergado

Produtores rurais de Mato Grosso têm até o dia 15 de julho de 2012 para fazer a Escrituração ...

17/02/2012 Estadual - MT Informativo

ABRAFRIGO protesta contra projeto de Lei de Ronaldo Caiado

O projeto de Lei PL 5194-D/2005, obriga os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção ...

17/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quarta-feira 22/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

17/02/2012 Federal Informativo

Nova lei antitruste pode corrigir velhos problemas

Depois de sete anos de tramitação no Congresso, foi sancionada em novembro a nova legislação ...

16/02/2012 Federal Informativo

Agro pede passagem na Rio+20

Brasil pode ser exemplo sustentável na busca pela segurança alimentar e energética

16/02/2012 Federal Informativo

Governo quer monitorar derivativos

O governo criou grupo técnico para avaliar medidas que aumentam o monitoramento do mercado de ...

16/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 17/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

16/02/2012 Federal Informativo

Estado estabelece condições para apropriação do crédito presumido

Crédito presumido e suspensão - Condições e concessões

16/02/2012 Estadual - PR Informativo

Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral.

Tribunal Regional Federal da 2ª região julgou que a cobrança da contribuição não afronta ...

16/02/2012 Federal Informativo