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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Código Florestal: cientistas alertam para os problemas que ainda permanecem no projeto de lei

Antes de ir a sansão ou veto presidencial, os deputados têm a chance de fazer alterações no ...

28/02/2012 Federal Informativo

ICMS - Coeficientes de atualização monetária para débitos fiscais - Março de 2012

Por meio da Portaria 46/2012 foram divulgados os coeficientes para cálculo da atualiz

28/02/2012 Estadual - MT Informativo

Prazo para entrega da Dirf termina quarta-feira

Empresa que deixar de entregar a declaração, ou enviá-la após o prazo, está sujeita a multa ...

27/02/2012 Federal Informativo

ICMS - Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Estorno de crédito

Por meio do Decreto 1.003/12 foi alterado o RICMS/MT para revogar dispositivo que dispensava o ...

27/02/2012 Estadual - MT Informativo

Exigência de procuração pública dos advogados resguarda sigilo

A Sefaz-MT esclarece que tem exigido dos advogados apresentação de procuração pública na ...

27/02/2012 Estadual - MT Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 27/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

24/02/2012 Federal Informativo

Atenção: Governo prorroga obrigatoriedade do e-Lalur

Com o advento do IN 1.249/12 publicado no D.O.U. de hoje foi prorrogada para o ano calendário de ...

24/02/2012 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo café cru - Período de 20 a 26 de fevereiro de 2012.

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

24/02/2012 Estadual - PR Informativo

Ministério da Agricultura diminui concentração de minerais em rações

As concentrações de minerais permitidas em rações de aves e suínos foram reduzidas por portaria ...

23/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se neste sábado 25/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações e ...

23/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 24/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

23/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quinta-feira 23/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

22/02/2012 Federal Informativo