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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 13 de fevereiro a 19 de fevereiro de 2012.

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

16/02/2012 Estadual - PR Informativo

Escrituração Fiscal Digital ? erros na entrega

Nos casos em que ocorram erros na entrega da EFD, decorrentes de divergência no credenciamento ...

16/02/2012 Estadual - MT Informativo

Informativo EFD ICMS/IPI - ALERTA - Contribuinte não localizado (CNPJ/CPF + IE)

Aos contribuintes que, ao tentar transmitir a EFD, obtém como retorno um ALERTA do Ambiente ...

15/02/2012 Estadual - PR Informativo

Lei traz definições sobre Precatórios e possibilita parcelamento de tributos.

ICMS, IPVA e ITCMD poderão ser quitados em até 120 meses.

15/02/2012 Estadual - PR Informativo

Sefaz altera a redução da base de cálculo dos insumos agrícolas

Alterada a redução do milheto nas saidas interestaduais.

15/02/2012 Estadual - PR Informativo

NF-e - Alterações na obrigatoriedade

Sefaz inclui obrigatoriamente alguns estabelecimentos na emissão de NF-e.

15/02/2012 Estadual - PR Informativo

ICMS - Redução de base de cálculo - Máquinas industriais e implementos agrícolas

Por meio do Decreto nº 997/12, foi alterado o RICMS/MT para dispensar o estorno do crédito do ...

15/02/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Diferimento do imposto - Prestações de serviços de transporte

Foi publicado no DOE de 13 de fevereiro o Decreto nº 998/12, que alterou e acrescentou ...

15/02/2012 Estadual - MT Informativo

Câmara aprova MP que muda a tributação do setor de café

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o último destaque à medida provisória 545/11, que ...

15/02/2012 Federal Informativo

SPED PIS/COFINS. Nova versão do PVA.

Receita Federal disponibiliza nova versão do PVA do SPED PIS/COFINS a fim de corrigir problemas

15/02/2012 Federal Informativo

Benefícios fiscais - obrigatoriedade de CND, CTe e NFe

Com o advento do Decreto nº 997/12 foi acrescentado o §3º ao artigo 9º-A ao RICMS/MT, de forma a ...

15/02/2012 Estadual - MT Informativo

FCONT: Disponível PVA versão 4.8

Ao contrario do que vinha sendo noticiado RFB disponibiliza novo validador.

14/02/2012 Federal Informativo