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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS - Operações com silagens - Diferimento, isenção e redução de base de cálculo

Com a publicação do Decreto 969/11 foi alterado o RICMS/MT, com efeito desde 09.01.2012, ...

31/01/2012 Estadual - MT Informativo

Regras para tributos continuam indefinidas

O ano de 2012 promete trazer novidades para os tributaristas que têm feito a interface entre ...

31/01/2012 Federal Informativo

Contribuinte do ICMS deve ter atenção na tributação automática de notas fiscais

A Sefaz-MT reforça junto aos contribuintes enquadrados no regime de tributação Estimativa ...

31/01/2012 Estadual - MT Informativo

GM diary! Federal

Encerra-se nesta terça-feira 31/01/2012 a data limite das seguinte obrigações e pagamentos.

31/01/2012 Federal Informativo

Algodão em pluma - Expirado o benefício da redução da BC.

Por meio do Decreto nº 1.541/2008, foi determinado o prazo de vigência de diversos benefícios ...

26/01/2012 Estadual - MT Informativo

Atenção - Recadastramento de seus dados cadastrais de contribuintes

Por meio da Portaria 290/11 publicada no DOU de 17 de novembro de 2011, foi alterada

26/01/2012 Estadual - MT Informativo

Padronização da folha pelo Sped pode ocorrer em 2012

Segundo divulgação feita pela Receita Federal em novembro passado, o prazo para entrega do ...

26/01/2012 Federal Informativo

Dividendos na mira do Fisco.

Ela se refere ao tratamento que deve ser dado ao pagamento de dividendos isentos de Imposto de ...

23/01/2012 Federal Informativo

Disponível versão 5.0b do programa PER/DCOMP

Em razão de erros detectados no programa, encontra-se disponível versão 5.0b do programa ...

23/01/2012 Federal Informativo

Parcelamento Lei 11.941/2009 - Notificação de erro Darf de janeiro 2012

O cálculo dos juros da parcela de janeiro de 2012 estava com erro.

20/01/2012 Federal Informativo

DCTF de novembro deve ser entregue até hoje, dia 20/01

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica ...

20/01/2012 Federal Informativo

TRF mantém inadimplente no Refis da Crise

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) impede a Receita Federal de ...

20/01/2012 Federal Informativo