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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Ganho de Capital moeda estrangeira - Valor do dólar - janeiro de 2012

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ...

07/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta terça-feira 07/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

07/02/2012 Federal Informativo

ICMS - Óleo de soja refinado e insumos agropecuários - Operações interestaduais

Foi publicado no DOE de 02 de fevereiro o Decreto nº 975/11, que acrescentou no RICMS

06/02/2012 Estadual - MT Informativo

UPF/MT - coeficientes de atualização monetária dos débitos fiscais - Fevereiro de 2012

Foram divulgados os coeficientes para cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, ...

06/02/2012 Estadual - MT Informativo

Sped Contábil e Fcont para o ano-calendário 2011.

Por hora mantém-se as versões utilizadas no ano-calendário de 2010.

06/02/2012 Federal Informativo

Disponível nova versão PVA - EFD PIS/COFINS

Divulgada a versão 1.0.6 do validador.

06/02/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 06/02/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

06/02/2012 Federal Informativo

Taxa Selic relativa ao mês de janeiro de 2012.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...

06/02/2012 Federal Informativo

MT - Nova versão do CT-e será obrigatória a partir de 2 de abril

Até 1º de abril, serão válidas as versões 1.0.4b e a anterior, 1.0.3.

02/02/2012 Estadual - MT Informativo

Doações a abrigos poderão ser deduzidas do Imposto de Renda

As empresas que fizerem doações a entidades sem fins lucrativos, que trabalham com atendimento ...

01/02/2012 Federal Informativo

Alterado cronograma para implementação do manual de contabilidade CFC/CRCs

Resolução alterou cronograma de implementação de alguns procedimentos no manual contábil.

01/02/2012 Federal Informativo

ICMS - Biodiesel-B100 - Redução de base de cálculo e diferimento do imposto

Alterações na tributação do Biodiesel - B100

31/01/2012 Estadual - MT Informativo