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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

GM diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 20/01/2012 a data limite das seguinte obrigações e pagementos.

19/01/2012 Federal Informativo

A contabilidade como ferramenta de gestão.

O planejamento estratégico e tributário são fundamentais para a organização das empresas. E é aí ...

19/01/2012 Federal Informativo

IFRS sem complicação: internacionalização das normas não pode resultar em duas contabilidades.

Caso venha a ser necessária a adoção de uma ?dupla contabilização? das operações, por métodos e ...

19/01/2012 Federal Informativo

Serviços prestados da RFB pela internet ficarão fora do ar no final de semana

A suspensão atingirá os serviços de atendimento e programas geradores de declarações.

18/01/2012 Federal Informativo

DCTF de novembro deve ser entregue até dia 20/01, sexta-feira.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica ...

18/01/2012 Federal Informativo

SPED ? Vantagens esperadas pelas empresas e contribuintes.

De acordo com os órgãos comprometidos com o SPED, ?tornar mais célere a identificação de ...

17/01/2012 Federal Informativo

ICMS - Produtores agropecuários - Alterações no cadastro de contribuintes

Dispõe sobre a inscrição dos produtores agropecuários com propriedades produtoras que se situam ...

16/01/2012 Estadual - MT Informativo

Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo impediu a Receita Federal de aplicar multa isolada ...

16/01/2012 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 16 a 22 de janeiro de 2012.

SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

16/01/2012 Estadual - PR Informativo

Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de ...

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções ...

13/01/2012 Federal Informativo

Notificação de erro na versão 5.0a do programa PER/DCOMP - Esclarecimentos

Existe um erro na impressão dos recibos de transmissão de Pedidos de Ressarcimento de IPI

13/01/2012 Federal Informativo

Ordem questionará leilão de precatórios.

A OAB, que já vem reclamando do atraso no pagamento desses títulos pelo Estado de São Paulo, ...

13/01/2012 Federal Informativo