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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta terça-feira 20/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

19/03/2012 Federal Informativo

Governo reduz a zero IOF em hedge de exportação

O governo reduziu a zero a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ...

16/03/2012 Federal Informativo

ICMS - EFD Estabelecimentos agropecuários - Limite de faturamento ? Crédito Presumido/Redução de ...

Foi publicado no DOE de 14 de março o Decreto nº 1.035/12 que alterou dispositi

16/03/2012 Estadual - MT Informativo

SPED PIS/COFINS. Mais um prazim pra entrega

RFB prorroma para o dia 16/03 o prazo de entrega do SPED PIS/COFINS.

15/03/2012 Federal Informativo

SPED PIS/COFINS. RFB prorroga para hoje.

Problemas técnicos na transmissão por alguns contribuintes forçaram a RFB prorrogar em 1 dia o ...

15/03/2012 Federal Informativo

Aprovada nova versão 1.8 da DCTF mensal

Por meio da Instrução Normativa RFB n°1.258 foi aprovada a versão 1.8 do Programa Ger

14/03/2012 Federal Informativo

SPED PIS/COFINS. É HOJE.

Hoje é o último dia de prazo para entrega do arquivo digital do SPED PIS/COFINS de janeiro/2012

14/03/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quinta-feira 15/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

14/03/2012 Federal Informativo

ICMS - Base de Cálculo café cru - Período de 12 de março a 18 de março de 2012

Valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

14/03/2012 Estadual - PR Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta quarta-feira 14/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

13/03/2012 Federal Informativo

ICMS - Redução de base de cálculo, diferimento, obrigações acessórias e outros

Por meio do Decreto nº 1.028/12 foi alterado dispositvos do RICMS/MT, para determinar

13/03/2012 Estadual - MT Informativo

STJ proíbe queima de palha da cana

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou um princípio da Conferência das Nações ...

12/03/2012 Federal Informativo