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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

CONFAZ ? Nota Fiscal Eletrônica ?Aprovação do Manual de Orientação do Contribuinte Versão 5.0

Através do Ato Cotepe ICMS nº11/2012 foi aprovada a versão 5.0 do Manual de Orientação do ...

22/03/2012 Federal Informativo

Receita veda créditos sobre frete internacional

Os valores para pagar o transporte internacional de mercadorias exportadas não geram direito a ...

22/03/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se neste domingo 25/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações e ...

22/03/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 23/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

22/03/2012 Federal Informativo

Contribuição social sobre remuneração

A correta delimitação da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a ...

21/03/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quinta-feira 22/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

21/03/2012 Federal Informativo

Fim do Regime Tributário de Transição

Um dos fatores cruciais que contribuiu para a implementação do padrão internacional de ...

20/03/2012 Federal Informativo

Governo estuda regras mais claras para o drawback, diz Secex

O governo estuda a elaboração de portaria para a aplicação de regras mais claras sobre a ...

20/03/2012 Federal Informativo

Dados do Reintegra não entram na DCTF

?Muitas empresas que usam o Reintegra estavam preocupadas porque não havia campo específico na ...

20/03/2012 Federal Informativo

RFB - Parcelamento de débitos ou pagamento à vista

Procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB n°1.049/2010

20/03/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quarta-feira 21/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

20/03/2012 Federal Informativo

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14 de março de 2012

Por meio do Ato Declaratório Executivo n°20/2012 foi aprovado o Manual de Orientação

19/03/2012 Federal Informativo