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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

PIS/COFINS - Suspensão e crédito nas operações com café - Prazo para recolhimento do IOF.

A Medida Provisória nº 545/2011 foi convertida na Lei nº12.599/2012.

28/03/2012 Federal Informativo

Paraná apresenta propostas para o Plano Safra 2012/2013

Representantes da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e de instituições ligadas ao ...

27/03/2012 Estadual - PR Informativo

Norma atualiza limite para PGFN deixar de cobrar

O Ministério da Fazenda determinou nesta segunda-feira que a Procuradoria-Geral da Fa

26/03/2012 Federal Informativo

ICMS - Base de Cálculo café cru - Período de 19 de março a 25 de março de 2012

Valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

26/03/2012 Estadual - PR Informativo

PR - ICMS/IPVA/ITCMD - Parcleamento de débitos - Política fazendárias

Novamente foi publicada no DOE de 19.03.2012 a Lei nº 17.082/2012 no que tange à parte vetada ...

26/03/2012 Estadual - PR Informativo

Estado oficializa dispensa de EFD para estabelecimentos agropecuários

O Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado Decreto que oficializa a dispensa ...

26/03/2012 Estadual - MT Informativo

Relator da MP 556 vai alterar regra para beneficiar agroindústria

O relator da Medida Provisória 556/11, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), informou que vai ...

23/03/2012 Federal Informativo

Governo pode isentar commodities de IOF

A reivindicação do mercado é amparada pelos contratos de exportação de café, cujas operações de ...

23/03/2012 Federal Informativo

SESCOOP: Comitê de Gestão inicia metodologia do PDGC

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) deu início nesta quarta-feira ...

23/03/2012 Federal Informativo

Brasileiros serão ouvidos sobre como receita deve entrar no balanço

As empresas e contadores brasileiros terão na próxima semana uma oportunidade concreta de ...

23/03/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 26/03/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

23/03/2012 Federal Informativo

Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições ...

22/03/2012 Federal Informativo