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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Mdic lança nomenclatura brasileira de serviços para reorganizar setor

A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...

03/04/2012 Federal Informativo

Custos com manutenção geram crédito de Cofins

Os custos com serviços prestados para a manutenção de máquinas e equipamentos usados na produção ...

03/04/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quarta-feira 04/04/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

03/04/2012 Federal Informativo

Regularização de propriedades rurais é preocupação do Sistema OCB

Intenção é conferir tranquilidade ao produtor, colaborando com o MMA e demais envolvidos, em um ...

02/04/2012 Federal Informativo

IGC prevê aumento da produção mundial de grãos em 2012/13

A colheita global de trigo e grãos forrageiros (grupo que inclui milho) deverá somar 1,876 ...

02/04/2012 Federal Informativo

Receita aprova programa gerador da DIPJ 2012

A Receita Federal aprovou o programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da ...

02/04/2012 Federal Informativo

ICMS - FETHAB, alíquotas, UPF/MT, Auto de infração e outros

Foi publicado no DOE de 29 de março a Lei 9.709/12 que alterou disposições da Lei nº

02/04/2012 Estadual - MT Informativo

PR quer compensar quem preserva o meio ambiente.

O governo do Paraná enviou nesta terça-feira (27/03) à Assembleia Legislativa um projeto de lei ...

29/03/2012 Estadual - PR Informativo

Publicadas novas versões do PVA FCONT

Versões 3.6 e 4.9 já estão disponíveis para download para entrega dos anos 2010 e 2011.

29/03/2012 Federal Informativo

Disponível novo Manual de Orientação da NF-e

A versão 5.0 do manual consolidou todas as alterações que vinham sendo trazidas pelas novas ...

28/03/2012 Federal Informativo

Fisco nega benefício fiscal a produtor rural

Um produtor rural queria estender o benefício para diminuir o custo do IPI embutido no preço da ...

28/03/2012 Federal Informativo

Fisco define procedimento para restituir IOF

A Receita Federal estabeleceu o procedimento para as empresas poderem fazer a compensação do ...

28/03/2012 Federal Informativo