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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Receita Federal vai simplificar cobrança dos tributos PIS/COFINS

Estudos ?bem avançados? vão resultar na simplificação dos tributos Programa de Integração Social ...

07/12/2011 Federal Informativo

Receita anuncia redução de declarações até 2014.

A Receita Federal anunciou ontem que vai eliminar, de forma gradativa, oito declarações fiscais ...

07/12/2011 Federal Informativo

Taxa de juros novembro de 2011.

Súmula: Divulga a taxa de juros incidente no recolimento de créditos tributários em atraso.

07/12/2011 Estadual - PR Informativo

Ganho de Capital moeda estrangeira - Valor do dólar - Novembro de 2011

Por meio do ADE Cosit 34/2011 fora divulgados os valores para efeito da apuração do ganho de ...

06/12/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quarta-feira 07/12/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

06/12/2011 Federal Informativo

ICMS - Produtos em estado natural - insumos destinados à produção de biodiesel - Apropriação de ...

Por meio do Decreto nº 858/2011 foram alteradas disposições do Anexo VII do Regulamen

05/12/2011 Estadual - MT Informativo

ICMS - Soja - Redução de base de cálculo

Foi publicado no DOE-MT de 05 de dezembro o Decreto 859/2011, que alterou o inciso I do artigo ...

05/12/2011 Estadual - MT Informativo

Divulgada Selic novembro de 2011.

Através do ADE Codac 83/2011 foi divulgada a taxa Selic relativas ao mês de novembro de 2011.

05/12/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 05/12/2011 a data limite para cumprimento das seguintes ...

02/12/2011 Federal Informativo

Sped mais complicado

Algo que tem se mostrado complicado.

01/12/2011 Federal Informativo

Melhora na performance do PVA ? FCONT

RFB melhorou versão do PVA por problemas de performance.

30/11/2011 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 28 de novembro a 04 de dezembro de 2011.

Súmula: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

30/11/2011 Estadual - PR Informativo