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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que ...

17/11/2011 Federal Informativo

Os problemas no conceito de insumo.

A determinação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins pode ser ...

17/11/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta sexta-feira 18/11/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

17/11/2011 Federal Informativo

OCB consegue suspensão da aplicação do ICPC-14

Há dois anos discutindo alterações na interpretação, pleito cooperativista foi atendido e a ...

17/11/2011 Federal Informativo

ATENÇÃO: Disponivel nova versão do PVA FCONT.

RFB disponiponibilizou em seu portal a versão 4.1 do PVA FCONT.

16/11/2011 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 14 a 20 de novembro de 2011

Súmula: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

16/11/2011 Estadual - PR Informativo

Sefaz prorroga prazo do vencimento de processos de impugnação de débitos

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que o prazo para ...

14/11/2011 Estadual - MT Informativo

A NF-e está ficando mais seletiva quanto aos erros

A NF-e está ficando mais seletiva quanto aos erros, analisando preenchimento inválido, uso ...

14/11/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quarta-feira 16/11/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

14/11/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta segunda-feira 14/11/2011 a data limite para cumprimento das seguintes ...

11/11/2011 Federal Informativo

Nova norma contábil de instrumentos financeiros deve ficar para 2015.

A entrada em vigor da nova regra contábil sobre instrumentos financeiros do padrão internacional ...

10/11/2011 Federal Informativo

Estados poderão premiar quem delatar sonegador

Os Estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para ...

10/11/2011 Federal Informativo