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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Lei nº 12.440, de 2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a ser emitida ...

10/11/2011 Federal Informativo

PIS/COFINS - Conselho discute conceito de insumo.

Um tema que afeta a maior parte das empresas que estão no sistema da não cumulativida

10/11/2011 Federal Informativo

Nova tabela de ajuste de apuração do ICMS na EFD já está disponível

Nova tabela de ajuste de apuração do ICMS na EFD para o uso no registro E111 e E220

10/11/2011 Estadual - MT Informativo

FCONT 2011 ? Contas no Referencial da RFB com validade vencida.

Existem contas relacionadas no Plano de Contas Referencial (Anexo II do ADE COFIS nº 31/2011) ...

10/11/2011 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 07 a 13 de novembro de 2011.

Súmula: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações ...

09/11/2011 Estadual - PR Informativo

Taxa de Juros - Outubro de 2011

Por meio da NPF 89/11 foi divulgada a taxa de 0,88% de juros para recolhimento de cré

09/11/2011 Estadual - PR Informativo

Novo Conta Corrente Fiscal estará disponível a partir de 03 de dezembro

Está confirmado para o dia 03 de dezembro próximo a instalação da nova versão do Sistema de ...

09/11/2011 Estadual - MT Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se nesta quinta-feira 10/11/2011 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

09/11/2011 Federal Informativo

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é obrigatória a partir de janeiro de 2012.

A obrigatoriedade foi introduzida pela Lei 12.440/2011.

08/11/2011 Federal Informativo

Empresas enfrentam dificuldade com Sped

65,5% das empresas disseram não estar preparadas.

08/11/2011 Federal Informativo

Sefaz orienta contribuintes quanto às novas regras de validação da NF-e

Em virtude das novas regras nacionais de validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em vigor ...

08/11/2011 Estadual - MT Informativo

Receita Federal orienta solução para falha no Programa Validador e Assinador da EFD

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que as falhas no Programa Validador e ...

08/11/2011 Estadual - MT Informativo