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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS

Ao remeter mercadorias de uma região para outra, as empresas não conseguem o reconhecimento dos ...

01/11/2011 Federal Informativo

Sefaz libera credenciamento automático para emissão de NF-e e CT-e

Os contabilistas de Mato Grosso ganharam um novo acesso no Sistema Fazendário, o credenciamento ...

31/10/2011 Estadual - MT Informativo

Novo Conta Corrente Fiscal entra no ar em 1º de dezembro

Está confirmado para o dia 1º de dezembro próximo a instalação da nova versão do Sistema de ...

31/10/2011 Estadual - MT Informativo

Governo volta UPFMT para R$ 36,03 mediante compromisso do setor produtivo

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que o valor da Unidade ...

31/10/2011 Estadual - MT Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 31 de outubro (segunda-feira) a data limite para o cumprimento de algumas ...

31/10/2011 Federal Informativo

Fim da guerra fiscal entre Estados une indústria e governo

Tramitação de projeto que uniformiza alíquota de ICMS deve ser acelerada

31/10/2011 Federal Informativo

ICMS - Prestação de serviço de transporte - Benefícios fiscais e diferimento

Foi alterado o RICMS/MT, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, para determinar sobre: ...

28/10/2011 Estadual - MT Informativo

ICMS - Energia elétrica - Óleo de soja refinado - Benefícios fiscais

Por meio do Decreto nº 790/2011 foi alterado o RICMS/MT, para determinar que se aplic

28/10/2011 Estadual - MT Informativo

ICMS - Parcelamento - Alteração

Foi alterado o Decreto nº 264/2011, que regulamentou a Lei nº 9.434/2010 que autorizou o Poder ...

28/10/2011 Estadual - MT Informativo

Estado reduz pauta dos combustíveis para efeito de base de cálculo do ICMS

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reduziu os preços médios ponderados ao ...

28/10/2011 Estadual - MT Informativo

Multas e rigor nos prazos são entraves para categoria

Um grande passo para a contabilidade. Um salto difícil para os contadores. Assim a categoria de ...

28/10/2011 Federal Informativo

Exportadores esperam por ressarcimento de tributo

A gradativa implantação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) ainda não solucionou ...

28/10/2011 Federal Informativo