Maranhão prorroga prazo para adesão ao Parcelamento Especial de débitos de empresas em recuperação judicial

Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial tem até o dia 30 de abril de 2026 para aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os ...

Declaração de Conteúdo Eletrônica agora é obrigatória em todo o País

A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a ...

Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF

O PGD DCTF 3.9 atualiza o teor da Maed de acordo com a LC nº 227/2026. Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD ...