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Incentivos fiscais no MS e a obrigação de destinação do IRPJ aos fundos estaduais

No sistema tributário atual, os Estados possuem autonomia para a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, como forma de atrair novos investimentos ou ampliações, visando à ...

20/03/2026 Estadual - MS Artigo

Novas regras da DIRPF 2025 são apresentadas

A Receita Federal do Brasil publicou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual ...

13/03/2025 Federal Artigo

Validação do MIT impede opção do regime de variação cambial para contribuintes sem débitos a ...

Até 2024, a escolha do regime de reconhecimento das variações cambiais, segundo o critério de ...

13/03/2025 Federal Artigo

Mudança no momento do Fato Gerador traz proteção arrecadatória

Recentemente, publicamos em nosso portal uma matéria sobre a mudança no momento do fato gerador ...

10/03/2025 Reforma Tributária Artigo

Lucro real: Diferimento do IRPJ e da CSLL no ganho de capital

A alienação de bens classificados no ativo não circulante da pessoa jurídica, especialmente, ...

06/03/2025 Federal Artigo

CPC orienta sobre as melhores práticas para o reconhecimento do CBIOS

CBIOs são créditos de descarbonização gerados por emissores primários, como produtores e ...

05/03/2025 Contabil Artigo

Exclusão da bonificação da base de cálculo do ICMS/PR

A bonificação de mercadorias é uma estratégia comercial usada por corporações para ...

27/02/2025 Estadual - PR Artigo

MT - Lei 12.751/2024 e Decreto 1.327/2025: Contribuição do FETHAB para Grãos e Oleaginosas

A Lei nº 12.751, de 2024, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e foi regulamentada pelo ...

24/02/2025 Estadual - MT Artigo

Reforma Tributária: A mudança no momento de ocorrência do fato gerador

Quando falamos de cálculos tributários, é essencial compreender corretamente o conceito de fato ...

20/02/2025 Reforma Tributária Artigo

Decisões judiciais e a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do PIS, da ...

Por meio da Lei nº 14.789, de 2023, foram revogados os dispositivos legais que previam a ...

19/02/2025 Jurídico Artigo

Reforma Tributária: O diferencial das cooperativas em relação ao mercado

Reforma Aprovada: O que muda? A Reforma Tributária, instituída pela Lei nº 214, de 16 de ...

18/02/2025 Federal Artigo

Reforma Tributária: Nota Fiscal receberá novos campos para recepção do IBS e da CBS

O ano de 2025 é um importante marco temporal para a implementação da Reforma Tributária sobre ...

17/02/2025 Reforma Tributária Artigo

Locação de bens móveis e o tratamento do ISSQN pelos municípios

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a locação de bens ...

14/02/2025 Federal Artigo

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