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Portaria Interministerial MF/MS nº 59: Valor global máximo das deduções do imposto de renda das ...

Portaria Interministerial MF/MS nº 59, de 18 de dezembro de 2025 Fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados ...

19/12/2025 Federal Legislacao

Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções ...

30/03/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Corec nº 1, de 26 de março de 2012

Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação de créditos ...

29/03/2012 Federal legislacao

Lei nº 12.599 de 23 de março de 2012

Conversão da Medida Provisória nº 545, de 2011

27/03/2012 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.262, de 21 de março de 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a ...

22/03/2012 Federal legislacao

Ato CONFAZ 9/12 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 13.03.2012

Estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e ...

22/03/2012 Federal legislacao

Ato CONFAZ 8/12 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 13.03.2012

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de ...

22/03/2012 Federal legislacao

Ato CONFAZ 7/12 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 13.03.2012

Alteração do Ato COTEPE/ICMS 33/11 que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT ...

22/03/2012 Federal legislacao

Ato CONFAZ - 11/12 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 13.03.2012

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar ...

22/03/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 8, de 19 de março de 2012

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

22/03/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 19 de março de 2012

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão ...

20/03/2012 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.259, de 16 de março de 2012

Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de ...

20/03/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14 de março de 2012

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o ...

19/03/2012 Federal legislacao