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Portaria Interministerial MF/MS nº 59: Valor global máximo das deduções do imposto de renda das ...

Portaria Interministerial MF/MS nº 59, de 18 de dezembro de 2025 Fixa, para o ano de 2026, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados ...

19/12/2025 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 21 de junho de 2012

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2012.

22/06/2012 Federal legislacao

STJ muda prescrição de ação para devolução de tributos

Com a decisão, os ministros reformam seu entendimento para acompanhar a interpretação do STF.

20/06/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 13 de junho de 2012

Aprova a versão 1.01 do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da ...

20/06/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 11 de junho de 2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda ...

13/06/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 5 de junho de 2012

RFB - IRPF - Ganho de capital - Moeda estrangeira em espécie - Cotação do dólar - Maio de 2012

11/06/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16, de 5 de junho de 2012

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2012.

11/06/2012 Federal legislacao

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 30.05.2012

CONFAZ - ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Manual de Orientação - Aprovação

11/06/2012 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa ...

06/06/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 56, de 01 de junho de 2012

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...

05/06/2012 Federal legislacao

Lei nº 12.655, de 30 de maio de 2012

Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 ...

01/06/2012 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.

01/06/2012 Federal legislacao

Ato Congresso Nacional nº 23 de 24 de maio de 2012

Prorroga a MP 563/2012 que institui o plano Brasil Maior.

28/05/2012 Federal legislacao