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Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15 de setembro de 2026

Dispõe sobre a proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e ...

18/09/2026 Federal Legislacao

Medida provisória nº 1.340: Autoriza a concessão de subvenção econômica a comercialização e ...

Medida provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026 (DOU de 12/03/2026 - Edição ...

13/03/2026 Federal legislacao

Decreto nº 12.875 - Reduz as alíquotas de PIS e COFINS sobre a importação e comercialização de ...

Decreto nº 12.875, de 12 de março de 2026 (DOU de 12/03/2026 - Edição Extra) Altera o Decreto ...

13/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 34: Não incidência de PIS e COFINS - Exportação de Serviços

Solução de Consulta nº 34, de 10 de março de 2026 (DOU de 12/03/2026) Assunto: Contribuição ...

12/03/2026 Federal legislacao

GM SC n° 10.001: EFD-Reif - Obrigatoriedade do envio das distribuições de lucros e dividendos

Solução de Consulta nº 10.001, de 9 de março de 2026 (DOU de 11/03/2026) Assunto: Obrigações ...

11/03/2026 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 006: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 006, de 09 de março de 2026 (DOU de 10.03.2026) Preço médio ponderado ao ...

10/03/2026 Federal legislacao

GM SC n° 5: IRPJ/CSLL - Critério de dedutibilidade dos créditos prescritos de IPI

Solução de Consulta nº 31, de 5 de março de 2026 (DOU de 09/03/2026) Assunto: Imposto sobre a ...

09/03/2026 Federal legislacao

Decreto nº 12.865: Promulga o acordo entre o Brasil e a Polônia para evitar dupla tributação do ...

Decreto nº 12.865, de 2 de março de 2026 (DOU de 03/03/2026) Promulga o Acordo entre a ...

03/03/2026 Federal legislacao

Decreto nº 12.863: Promulga o protocolo alterando a convenção entre a Brasil e o Chile para ...

Decreto nº 12.863, de 2 de março de 2026 (DOU de 03/03/2026) Promulga o Protocolo alterando a ...

03/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.004: Créditos na modalidade insumos

Solução de Consulta 6.004, de 25 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: Contribuição ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.003: PIS/COFINS - Autopeças incidência concentrada

Solução de Consulta nº 6.003, de 24 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.002: Exclusão do DIFAL da base do PIS e COFINS

Solução de Consulta nº 6.002, de 24 de fevereiro de 2026 (DOU 02/03/2026) Assunto: ...

02/03/2026 Federal legislacao

GM SC nº 6.001: PIS/COFINS Créditos Presumidos - Óleo Diesel como insumo

Solução de Consulta nº 6.001, de 28 de janeiro de 2026 DOU (02/03/2026) Assunto: Contribuição ...

02/03/2026 Federal legislacao

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