Solução de Consulta nº 67, de 23 de abril de 2026
Dispõe sobre os serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos para empresas do Simples Nacional
Solução de Consulta nº 67, de 23 de abril de 2026
(DOU de 24/04/2026)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.
A atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se