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Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº ...

04/05/2026 Jurídico Informativo

PGFN registra recorde em recuperação de créditos no 1º semestre

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, nesta quinta-feira (14), durante ...

15/08/2025 Jurídico informativo

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana

De 15 a 22 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, em sessão virtual, embargos de ...

15/08/2025 Jurídico informativo

STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei ...

14/08/2025 Jurídico informativo

Isenção de IR até dois salários mínimos vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) projeto que assegura a ...

05/08/2025 Jurídico informativo

Impasse entre associações de municípios atrasa criação do Comitê Gestor do IBS

A cinco meses do início do cronograma que implementa a reforma tributária, o Congresso Nacional ...

01/08/2025 Jurídico informativo

Valor total da dívida é critério para apelação em execução fiscal baseada em única CDA, define ...

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

01/08/2025 Jurídico informativo

Missão oficial do Senado inicia diálogos nos EUA pelo fim do tarifaço

Em semana decisiva para as negociações que poderão evitar a tarifa de importação de 50% a ser ...

29/07/2025 Jurídico informativo

Discussões sobre IOF continuam no segundo semestre do Legislativo

As discussões sobre as tentativas do governo de aumentar a arrecadação, que dominaram parte do ...

25/07/2025 Jurídico informativo

Senado e Câmara pedem anulação de decretos que elevaram IOF

As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ...

14/07/2025 Jurídico informativo

Repetitivo afasta PIS/Cofins sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes ...

07/07/2025 Jurídico informativo

Partidos acionam STF em favor do decreto legislativo sobre IOF

Oito partidos políticos ingressaram nesta sexta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ...

04/07/2025 Jurídico informativo

STF suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três ...

04/07/2025 Jurídico informativo

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