Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
Jurídico
28/10/2025
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.194.706, 2.194.708 e 2.194.734, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.
Os acórdãos estabelecem a impossibilidade da Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.