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Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº ...

04/05/2026 Jurídico Informativo

ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos ...

14/11/2024 Jurídico informativo

STF invalida normas do PR que permitiam a governo estadual usar depósitos recursais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ...

06/11/2024 Jurídico informativo

STF realiza audiência pública sobre isenção de impostos para agrotóxicos

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta ...

06/11/2024 Jurídico informativo

Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória ...

06/11/2024 Jurídico informativo

Expositores apresentam no STF argumentos favoráveis e contrários à isenção tributária de ...

Ao longo desta terça-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu opiniões e argumentos ...

06/11/2024 Jurídico informativo

CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025

O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O ...

05/11/2024 Jurídico informativo

Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos ...

30/10/2024 Jurídico informativo

STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a ...

30/10/2024 Jurídico informativo

STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa ...

30/10/2024 Jurídico informativo

Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e ...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

29/10/2024 Jurídico informativo

Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de ...

28/10/2024 Jurídico informativo

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos ...

23/10/2024 Jurídico informativo

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