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Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº ...

04/05/2026 Jurídico Informativo

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ...

14/09/2025 Jurídico informativo

Taxa Selic deve corrigir valores em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, reafirma ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada ...

15/09/2025 Jurídico informativo

OAB questiona no STF mudança na Constituição sobre pagamento de precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal ...

11/09/2025 Jurídico informativo

Confia Paraná e Reforma Tributária são temas de encontro da Receita Estadual

O papel da Receita Estadual para a construção de um ambiente de negócios mais justo foi o ponto ...

10/09/2025 Jurídico informativo

Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios ...

A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de ...

09/09/2025 Jurídico informativo

CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e ...

O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de ...

08/09/2025 Jurídico informativo

STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as ...

08/09/2025 Jurídico informativo

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (5), a sessão plenária ...

05/09/2025 Jurídico informativo

Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal apresenta estatuto ao Congresso

Durante solenidade no Senado na noite desta terça-feira (2), membros do Conselho Nacional da ...

02/09/2025 Jurídico informativo

CAE analisa projeto para viabilizar MP que compensa 'tarifaço'

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (2), a partir das 10h, o projeto ...

29/08/2025 Jurídico informativo

Cartilha apresenta sistema da PGFN para inscrição em dívida ativa da União por tribunais

O Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ...

27/08/2025 Jurídico informativo

Governo cumprirá meta de reduzir benefícios fiscais, diz Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a meta de redução dos ...

19/08/2025 Jurídico informativo

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