Confira a pauta do STF desta quarta-feira (26)

Estão listados para julgamento o recurso que discute a imposição de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária e as ações sobre a concessão de benefícios fiscais na comercialização de agrotóxicos.  

Recurso Extraordinário (RE) 640452 – Repercussão Geral (Tema 487) 
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado) 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte x Estado de Rondônia 
Proclamação do resultado do julgamento do recurso que definiu os limites para aplicação de multa decorrente de erro ou descumprimento de obrigação tributária acessória (envio de dados ao Fisco, como a entrega de informações fiscais).

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755    
Relator: ministro Edson Fachin    
Partido Verde (PV) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x ministro da Fazenda e secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal    
As legendas questionam cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto, o que afrontaria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e o direito à saúde.