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Progressividade do IPTU por área do imóvel será objeto de análise pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da ...

11/05/2026 Jurídico Informativo

Progressividade do IPTU por área do imóvel será objeto de análise pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto ...

11/05/2026 Jurídico informativo

Receita Federal, Polícia Federal e MP desmantelam esquema bilionário com “títulos podres”

Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nesta ...

07/05/2026 Jurídico informativo

Migração do FGTS em Dívida Ativa para a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a CAIXA Econômica Federal informam que, a ...

07/05/2026 Jurídico informativo

Complementação de valores contra a Fazenda Pública é tema repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e ...

07/05/2026 Jurídico informativo

Regras do Tocantins e de Rondônia para setor agroindustrial são questionadas no STF

Confederação da Agricultura e Pecuária argumenta que normas estaduais impõem restrições ...

05/05/2026 Jurídico informativo

Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de ...

04/05/2026 Jurídico informativo

Receita Federal envia primeiras notificações a possíveis devedores contumazes

Com a medida, o poder público busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente ...

28/04/2026 Jurídico informativo

PGFN garante decisão favorável no TCU sobre transação tributária

Corte acolheu entendimento da Procuradoria de que uso do prejuízo fiscal não configura renúncias ...

23/04/2026 Jurídico informativo

Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da ...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas ...

27/04/2026 Jurídico informativo

RFB amplia sustentação oral na 1ª instância do contencioso fiscal

Sistema e-Processo também apresenta novidades para facilitar o acompanhamento de julgamentos. A ...

24/04/2026 Jurídico informativo

Repetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.626 e ...

13/04/2026 Jurídico informativo

Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União

Instrumento vai ser usado excepcionalmente e em face de grandes devedores. A Procuradoria-Geral ...

02/04/2026 Jurídico informativo

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