Confira a pauta do STF desta quarta-feira (19)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento, nesta quarta-feira (19) a continuidade do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. O debate teve início em 16 de outubro e foi suspenso após os votos do presidente do Tribunal e relator das ações, ministro Edson Fachin, e do ministro André Mendonça.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755   
Relator: ministro Edson Fachin   
Partido Verde (PV) e Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x ministro da Fazenda e secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal 
As legendas questionam cláusulas do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e dispositivos do Decreto 7.660/2011, que aprovou a tabela de incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Alegam que o convênio reduz em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos e autoriza os estados a concederem isenção total do imposto, o que afrontaria o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado e o direito à saúde.