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Receita Federal atualiza regras para uso de créditos na transação tributária

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº ...

04/05/2026 Jurídico Informativo

STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas

Por maioria, Plenário entendeu que falta de regulamentação afronta a Constituição O Supremo ...

06/11/2025 Jurídico informativo

Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.246, de 2025, que torna ...

03/11/2025 Jurídico informativo

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos ...

03/11/2025 Jurídico informativo

Projeto que permite atualização do valor de bens no IR volta ao Senado

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que permite a atualização do valor e a ...

30/10/2025 Jurídico informativo

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana 

Sessão virtual ocorre entre os dias 31 de outubro e 10 de novembro O Supremo Tribunal ...

31/10/2025 Jurídico informativo

Congresso vota na quinta autorização permanente para reduzir IR

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão ...

28/10/2025 Jurídico informativo

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da ...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados ...

28/10/2025 Jurídico informativo

STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de ...

27/10/2025 Jurídico informativo

Debatedores afirmam que isenção do IR será positiva para a economia Fonte: Agência Senado

O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) pode ter ...

23/10/2025 Jurídico informativo

Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária ...

Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...

24/10/2025 Jurídico informativo

Vitória estratégica no Carf: caso Samarco Mineração e Vale S.A.

PGFN mantém autuações de mais de R$ 1,8 bilhão Mais uma vitória para a sociedade com decisão ...

22/10/2025 Jurídico informativo

Confira a pauta do STF desta quinta-feira (23)

A suposta demora do Congresso Nacional para editar lei complementar para instituir imposto para ...

23/10/2025 Jurídico informativo

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