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  • Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026

    Dispõe sobre a instituição de transação administrativa para resolução de litígios relativos à cobrança de créditos de ICMS, sob a administração da Secretaria de Estado de Fazenda. Veja a publicação na ...
    08/04/2026 Federal Legislacao

    Instrução SEFA n° 1.437, de 10 de dezembro de 2015

    Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR.

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 121, de 23 de dezembro de 2015

    Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Decreto nº 381, de 29 de dezembro de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de ...

    06/01/2016 Estadual - MT Legislacao

    Decreto n° 3.205, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Decreto n° 3.206, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Decreto n° 3.207, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Portaria Conjunta nº 1.820, de 23 de dezembro de 2015

    Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema ...

    06/01/2016 Federal Legislacao

    Decreto n° 3.208, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Decreto n° 3.209, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Decreto n° 3.240, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Decreto n° 3.241, de 23 de dezembro de 2015

    Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao

    Lei n° 18.669, de 22 de dezembro de 2015

    Dispõe sobre obrigações e diretrizes a serem atendidas pelas transportadoras de animais vivos de ...

    06/01/2016 Estadual - PR Legislacao
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