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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 029: Dispõe sobre cobrança e crédito do ICMS em operações ...

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

21/03/2016 Federal Legislacao

Circular/BACEN n.º 3.787: RERCT -Procedimentos para a Repatriação do Dinheiro Brasileiro enviado ...

Circular n 3.787, de 17 de março de 2016 (DOU de 18/03/2016) Dispõe sobre assuntos de ...

18/03/2016 Federal Legislacao

Boletim Informativo n° 008: Dispõe sobre QR-Code no leiaute NFC-e

NFCe autorizada deve ter a informação válida do QRCode.

18/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Comunicado Bacen nº 29.233 - TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 15 de março de 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia ...

18/03/2016 Federal Legislacao

Lei nº 13.259: Dispõe acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de ...

Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto ...

18/03/2016 Federal Legislacao

Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária

Estabelece o Manual de Procedimentos de Arrecadação Tributária.

17/03/2016 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 18.714: Proíbe a criação de animais para extração de peles no Estado do Paraná.

Proíbe a criação de animais para extração de peles no Estado do Paraná.

17/03/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: IOF - Não aplicação da alíquota zero para o IOF nas operações com recursos privados

ASSUNTO: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores ...

16/03/2016 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 1: Dispõe de informações sobre impacto econômico

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n 01, de 12 de fevereiro de 2014, para inserir a hipótese de ...

16/03/2016 Federal Legislacao

Decreto nº 8.691: Altera o Regulamento da Previdência Social

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de

15/03/2016 Federal Legislacao

Resolução nº 4.470: Dispõe sobre encargos financeiros

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais ...

15/03/2016 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.627: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e ...

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

15/03/2016 Federal Legislacao