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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

GM SC n° 87: INSS Patronal nos serviços de MEI

Solução de Consulta nº 87, de 17 de junho de 2025 Assunto: Contribuições Sociais ...

23/06/2025 Federal Legislacao

Lei n° 12.937: ICMS/MT - Política estadual de incentivo ao empreendedorismo, ao desenvolvimento ...

Lei n° 12.937, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025 - Edição Extra) Autor: Deputado ...

20/06/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.493: ICMS/MT - Programa REFIS/Extraordinário III

Decreto n° 1.493, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025) Altera o Decreto n° 1.369, de 14 ...

20/06/2025 Estadual - MT Legislacao

Ato Normativo UNATRI n° 016: ICMS/PI - dispõe sobre preços referenciais de mercado, em relação ...

Ato Normativo UNATRI n° 016, de 17 de junho de 2025 (DOE de 20.06.2025) Altera o Ato Normativo ...

20/06/2025 Estadual - PI Legislacao

Lei n° 22.480: ICMS/PR - Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - ...

Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025 (DOE de 18.06.2025) Institui o Programa de Conformidade ...

20/06/2025 Estadual - PR Legislacao

Portaria GABIN n° 215: ICMS/MA - Credenciamento de contribuinte para venda direta em operações ...

Portaria GABIN n° 215, de 11 de junho de 2025 (DOE de 17.06.2025) Dispõe sobre a ...

18/06/2025 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 10.712: ICMS/GO - Benefício para estabelecimento industrializador de biogás e ...

Decreto n° 10.712, de 16 de junho de 2025 (DOE de 17.06.2025 - Edição Extra) Altera o Anexo IX ...

18/06/2025 Estadual - GO Legislacao

GM SC n° 86: Dispensa da retenção na locação de caminhão com operador

Solução de Consulta nº 86, de 16 de junho de 2025 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS. LOCAÇÃO ...

18/06/2025 Federal Legislacao

GM SC nº 4.019: Alíquotas de PIS e COFINS redução a zero - Aeronaves classificadas nos códigos ...

Solução de Consulta nº 4.019 - SRRF04/DISIT, de 11 de junho de 2025 Assunto: Contribuição para ...

17/06/2025 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 549: Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a CBS

Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo ...

17/06/2025 Reforma Tributária Legislacao

Decreto n° 23.884: ICMS/PI - redução na base de cálculo do ICMS-ST aplicado nas operações com ...

Decreto n° 23.884, de 09 de junho de 2025 (DOE de 16.06.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de ...

16/06/2025 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 49.054: ICMS/MG - redução de base de cálculo do ICMS com veículos usados

Decreto n° 49.054, de 13 de junho de 2025 (DOE de 14.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

16/06/2025 Estadual - MG Legislacao

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