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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 10.608: ICMS/GO - Crédito especial para investimento

Decreto n° 10.608, de 16 de dezembro de 2024 (DOE de 16.12.2024 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

17/12/2024 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.605: ICMS/GO - Código da GNRE

Decreto n° 10.605, de 16 de dezembro de 2024 (DOE de 16.12.2024 - Edição Extra) Altera os ...

17/12/2024 Estadual - GO Legislacao

IN BCB nº 565: Altera IN que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva

Instrução Normativa BCB nº 565, de 16 de dezembro de 2024 Altera a Instrução Normativa BCB nº ...

17/12/2024 Federal Legislacao

Resolução CVM nº 223: Aprova a Orientação Técnica OCPC 10 - Créditos de Carbono, Permissões de ...

Resolução CVM nº 223, de 16 de dezembro de 2024 Aprova a Orientação Técnica OCPC 10 - Créditos ...

17/12/2024 Contabil Legislacao

Portaria SEFAZ n° 211: ICMS/MT - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a ...

Portaria SEFAZ n° 211, de 08 de novembro de 2024 (DOE de 16.12.2024) Dispõe sobre a ...

16/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria Normativa nº 020: ICMS/PI - Procedimentos para transferência de crédito acumulado.

Portaria Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 020, de 11 de dezembro de 2024 (DOE de ...

16/12/2024 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 48.957: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS

Decreto n° 48.957, de 13 de dezembro de 2024 (DOE de 14.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

16/12/2024 Estadual - MG Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 168: ICMS - Relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento na ...

Ato COTEPE/ICMS n° 168, de 13 de dezembro de 2024 (DOU de 16.12.2024) Altera o Anexo II do Ato ...

16/12/2024 Federal Legislacao

NBC CTG n° 10: Aprova o CTG 10 - Créditos de Carbono (tCO2e), Permissões de emissão (allowances) ...

Norma Brasileira de Contabilidade, CTG 10, de 12 de dezembro de 2024 Aprova o CTG 10 - Créditos ...

16/12/2024 Contabil Legislacao

Portaria SEFAZ n° 218: ICMS/MT - Declaração Única de Importação - DUIMP

Portaria SEFAZ n° 218, de 21 de novembro de 2024 (DOE de 13.12.2024) Altera a Portaria n° ...

13/12/2024 Estadual - MT Legislacao

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6: Compartilhamento de informação relacionado ao segmento de ...

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOU de 13.12.2024) Acordo que ...

13/12/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 16.530: ICMS/MS - Regulamentação do procedimento de devolução simbólica

Decreto n° 16.530, de 11 de dezembro de 2024 (DOE de 12.12.2024) Acrescenta dispositivos ao ...

12/12/2024 Estadual - MS Legislacao

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