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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEDEC n° 291: ICMS/MT - Institui o monitoramento do benefício fiscal do PROALMAT

Portaria SEDEC n° 291, de 17 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Institui o monitoramento ...

18/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEDEC n° 290: ICMS/MT - Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODER

Portaria SEDEC n° 290, de 17 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Institui o monitoramento ...

18/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEDEC n° 289: ICMS/MT - Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC

Portaria SEDEC n° 289, de 17 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Institui o monitoramento ...

18/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 12.751: ICMS/MT - Inclusão de produtos na incidência do Fethab

Lei n° 12.751, de 17 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera e acrescenta dispositivos ...

18/12/2024 Estadual - MT Legislacao

LC nº 801: ICMS/MT - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso

Lei Complementar n° 801, de 17 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera condição para ...

18/12/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.186: ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato ...

Decreto n° 1.186, de 17 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera o Decreto n° 819, de 16 ...

18/12/2024 Estadual - MT Legislacao

IN SIF nº 099: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com arroz

Instrução Normativa SIF n° 099, de 17 dias do mês de dezembro de 2024 (DOE de ...

18/12/2024 Estadual - GO Legislacao

IN BCB n° 567: Divulga as rubricas contábeis das contribuições ordinárias das instituições ...

Instrução Normativa BCB Nº 567, de 17 de dezembro de 2024 Divulga as rubricas contábeis do ...

18/12/2024 Contabil Legislacao

IN BCB n° 566: Divulga as rubricas contábeis das contriubuições ordinárias, especiais e ...

Instrução Normativa BCB nº 566, de 17 de dezembro de 2024 Divulga as rubricas contábeis do ...

18/12/2024 Contabil Legislacao

Lei n° 22.262: ICMS/PR - Regime de tributação monofásica

Lei n° 22.262, 013 de dezembro de 2024 (DOE de 13.12.2024) Altera as Leis n° 11.580, de 14 de ...

17/12/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 48.959: ICMS/MG - Da suspensão ou cancelamento da inscrição de contribuintes

Decreto n° 48.959, de 16 de dezembro de 2024 (DOE de 17.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

17/12/2024 Estadual - MG Legislacao

IN nº 1.594: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Instrução Normativa n° 1.594, de 13 de dezembro de 2024 (DOE de 17.12.2024) Altera a Instrução ...

17/12/2024 Estadual - GO Legislacao

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