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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria RFB nº 501: RFB cria programa de implementação da Reforma Tributária

Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Programa de Reforma Tributária do ...

20/12/2024 Reforma Tributária Legislacao

Decreto n° 8.401: ICMS/PR - Prorrogar o prazo de vigência de crédito presumido de café torrado ...

Decreto n° 8.401, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.402: ICMS/PR - Crédito presumido nas operações com Erva-mate

Decreto n° 8.402, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 8.405: ICMS/PR - Crédito presumido e ao diferimento do imposto concedidos a ...

Decreto n° 8.405, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Introduz alterações no ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 058: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal na operação com gado bovino

Norma de Procedimento Fiscal n° 058, de 09 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Fixa ...

20/12/2024 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 23.160: ITCMD/GO - Fato gerador do ITCD

Lei n° 23.160, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

20/12/2024 Estadual - GO Legislacao

Ato COTEPE/ICMS n° 173: ICMS - Prazos de transmissão eletrônica de informações SCANC

Ato COTEPE/ICMS n° 173, de 19 de dezembro de 2024 (DOU de 20.12.2024) Divulga os prazos de ...

20/12/2024 Federal Legislacao

ADE CORAT n° 19: Aprova o leiaute do arquivo de importação do MIT

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 19, de 19 de dezembro de 2024 Aprova o leiaute do arquivo ...

20/12/2024 Federal Legislacao

Portaria SEFA/GS n° 708: ICMS/PA - Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA

Portaria SEFA/GS n° 708, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Dispõe sobre a ...

19/12/2024 Estadual - PA Legislacao

Portaria SEFA/GS n° 709: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal na operação com madeira

Portaria SEFA/GS n° 709, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera a Portaria n° ...

19/12/2024 Estadual - PA Legislacao

Decreto n° 48.961: ICMS/MG - Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais ...

Decreto n° 48.961, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Dispõe sobre a instalação de ...

19/12/2024 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.417: ICMS/MS - Procedimentos de apuração do ICMS e a transferência de ...

Resolução SEFAZ n° 3.417, de 18 de novembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera dispositivo da ...

19/12/2024 Estadual - MS Legislacao

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