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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Lei MT nº 10.433: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso

Lei MT nº 10.433, de 20 de setembro de 2016 (DOE de 20/09/2016) Institui o Programa de ...

21/09/2016 Estadual - MT Legislacao

Decreto MS nº 14.567: Institui a Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal ...

Decreto MS nº 14.567, de 20 de setembro de 2016 (DOE de 21/09/2016) Institui a Reserva ...

21/09/2016 Estadual - MS Legislacao

IN INDEA-MT n° 002: Dispõe sobre a Fiscalização do Uso de Sementes e Mudas no Estado de Mato ...

Instrução Normativa INDEA-MT n° 002, de 16 de fevereiro de 2016 (DOE de 16.09.2016) Dispõe ...

21/09/2016 Estadual - MT Legislacao

GM SC: Previdência - Retenção na fonte de empresas no Simples Nacional

Solução de Consulta Cosit nº 137, de 16 de setembro de 2016 (DOU de 21/09/2016) ASSUNTO: ...

21/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL - Presunção nas atividades de perfuração de poços

Solução de Consulta Cosit nº 129, de 31 de agosto de 2016 (DOU de 21/09/2016) ASSUNTO: IMPOSTO ...

21/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - Descontos incondicionais e seu tratamento contábil e tributário

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4029, de 19 de setembro de 2016 (DOU de 21/09/2016) ...

21/09/2016 Federal Legislacao

NPF do Paraná nº 91: Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 091, de 14 de setembro de 2016 (DOE de ...

20/09/2016 Estadual - PR Legislacao

Carta Circular BACEN nº 3.782: Cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das ...

Carta Circular BACEN nº 3.782, de 19 de setembro de 2016 (DOU de 20/09/2016) Cria, exclui e ...

20/09/2016 Federal Legislacao

IN nº 9: Complementa informações para a geração do IDN

Instrução Normativa nº 9, de 13 de setembro de 2016 (DOU de 20/09/2016) Complementa ...

20/09/2016 Federal Legislacao

GM SC: Contribuição Previdenciária sobre Cooperativas de Trabalho - 15% - Inconstitucionalidade

Solução de Consulta COSIT nº 134, de 06 de setembro de 2016 (DOU de 19/09/2016) Assunto: ...

20/09/2016 Federal Legislacao

IN RFB n° 1.660: Altera regras da ECD

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ...

19/09/2016 Federal Legislacao

Decreto do Paraná n.º 5.063/2016:Procedimentos para utilização do crédito presumido

Decreto nº 5.063, de 15 de setembro de 2016 (DOE PR de 16.09.2016) - Rep. DOE PR de ...

19/09/2016 Estadual - PR Legislacao