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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.517: ICMS/MT - Prestação de Serviços de Manutenção e Reparo

Decreto n° 1.517, de 08 de junho de 2018 (DOE de 08.06.2018) Introduz alterações no ...

11/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 011: ICMS - Preço médio de combustível

Ato COTEPE/PMPF n° 011, de 08 de junho de 2018 (DOU de 11.06.2018) Preço médio ponderado ao ...

11/06/2018 Federal Legislacao

IN RFB n° 1.809: Prestação de Informações do PRT

Instrução Normativa RFB n° 1.809, de 08 de junho de 2018 (DOU de 11.06.2018) Dispõe sobre a ...

11/06/2018 Federal Legislacao

ANTT publica ampliação da tabela de fretes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publica, em edição extra do Diário Oficial ...

08/06/2018 Federal Legislacao

Portaria nº 277: Súmulas vinculantes do CARF

Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos ...

08/06/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 18.431: ICMS/BA - Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A - Produtor rural

Decreto n° 18.431, de 04 de junho de 2018 (DOE de 05.06.2018) Dispõe sobre o uso de Nota ...

08/06/2018 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 9.403: Regulamentação da subvenção econômica do óleo diesel

Decreto n° 9.403, de 07 de junho de 2018 (DOU de 07.06.2018 - Edição Extra) Regulamenta a ...

08/06/2018 Federal Legislacao

Resolução SUDAM nº 191: Solicitações de incentivos fiscais de forma eletrônica

Resolução SUDAM nº 191, de 6 de junho de 2018. (DOU de 08/06/2018) A DIRETORIA COLEGIADA DA ...

08/06/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 1.513: ICMS/MT - Importação pelo porto seco - Alteração do Decreto 250/2015

Decreto n° 1.513, de 06 de junho de 2018 (DOE de 06.06.2018) Altera e acrescenta dispositivos ...

07/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Resolução BACEN nº 4.663: Prorroga a apresentação do CAR

Resolução BACEN nº 4.663, de 5 de junho de 2018 Prorroga a data de obrigatoriedade de ...

07/06/2018 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.666: Normas gerais do crédito rural

Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018 Ajusta normas gerais do crédito rural a serem ...

07/06/2018 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.667: Programas de investimento agropecuários (BNDES)

Resolução nº 4.667, de 6 de junho de 2018 (DOU de 07/06/2018) Ajusta normas dos programas de ...

07/06/2018 Federal Legislacao