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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 47.419: ICMS/MG - Prazo de Validade de nota fiscal

Decreto n° 47.419, de 28 de maio de 2018 (DOE de 29.05.2018) Dispõe sobre a não aplicação dos ...

01/06/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.420: ICMS/MG - Declarações de Incentivo - DI

Decreto n° 47.420, de 28 de maio de 2018 (DOE de 29.05.2018) Altera o Decreto n° 44.866, de 1° ...

01/06/2018 Estadual - MG Legislacao

IN Sefa n° 1.466: Valor do UPF/PR - Junho/2018

Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...

01/06/2018 Estadual - PR Legislacao

NPF n° 041: Valor do FCA/PR - Junho/2018

(DOE de 30.05.2018) Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. O ...

01/06/2018 Estadual - PR Legislacao

MP n° 838: Subvenção Econômica de Óleo Diesel

Medida Provisória n° 838, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30.05.2018 - Edição Extra) Dispõe ...

01/06/2018 Federal Legislacao

Lei n° 13.670: Ajustes da Lei 12.546.

Lei n° 13.670, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30.05.2018 - Edição Extra) Altera as Leis n°s ...

01/06/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 1.509: Cadastro Ambiental Rural - Prorrogação

Decreto n° 1.509, de 30 de maio de 2018 (DOE de 30.05.2018) Altera a redação do art. 1° do ...

01/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.395: Prorroga o Cadastro Ambiental Rural - CAR

Decreto n° 9.395, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30.05.2018 - Edição Extra) Prorroga o prazo de ...

01/06/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 9.393: Reintegra - Alteração do percentual de crédito

Decreto n° 9.393, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30.05.2018 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

01/06/2018 Federal Legislacao

Decreto n° 9.391: Redução de alíquotas de Cide e Pis/Cofins

(DOU de 30.05.2018 - Edição Extra) Altera o Decreto n° 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz ...

01/06/2018 Federal Legislacao

MP nº 834: Prorrogação do PRR

Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018. (DOU de 30/05/2018) Altera a Lei nº 13.606, ...

30/05/2018 Federal Legislacao

MP nº 835: Liberado estoque de milho da Conab para criadores de aves e suínos

Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018) Autoriza o acesso aos ...

30/05/2018 Federal Legislacao