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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução nº 16: e-Social - Institui o Subcomitê de Atendimento

Resolução nº 16, de 12 de junho de 2018. (DOU de 14/06/2018) Institui o Subcomitê de ...

14/06/2018 Federal Legislacao

Decreto nº 9.409: Prazo para saques do PIS-Pasep

Decreto nº 9.409, de 13 de junho de 2018 (DOU de 14/06/2018) Dispõe sobre prazo de saque das ...

14/06/2018 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.810: Restituição de imposto declarados no e-Social e EFD- Reinf

Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018. (DOU de 14/06/2018) Altera a Instrução ...

14/06/2018 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ n° 2.947: ICMS/MS - Código de ajuste fiscal EFD

Resolução SEFAZ n° 2.947, de 12 de junho de 2018 (DOE de 14.06.2018) Altera e revoga ...

14/06/2018 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 1.533: ICMS/MT - Tributação de aeronaves

Decreto n° 1.533, de 12 de junho de 2018 (DOE de 12.06.2018) Introduz alterações no ...

13/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.534: ICMS/MT - Autopeças - Substituição tributária

Decreto n° 1.534, de 12 de junho de 2018 (DOE de 12.06.2018) Introduz alterações no ...

13/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Portaria SUFRAMA n° 334: Taxa de serviços administrativos (TSA) - Inconstitucionalidade

Portaria SUFRAMA n° 334, de 08 de junho de 2018 (DOU de 13.06.2018) Dispõe sobre os ...

13/06/2018 Federal Legislacao

NPF CRE nº 043:ICMS/PR - Taxa de juros para recolhimento em atraso

Norma de Procedimento Fiscal n° 043, de 30 de maio de 2018 (DOE de 08.06.2018) Divulga a taxa ...

11/06/2018 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.992: ICMS/PR - Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS

Decreto n° 9.992, de 07 de junho de 2018 (DOE de 08.06.2018) Prorroga prazo de pagamento do ...

11/06/2018 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.239: ICMS/GO - Pagamento parcelado do DIFAL - Simples Nacional

Decreto n° 9.239, de 08 de junho de 2018 (DOE de 08.06.2018) Altera o prazo previsto no ...

11/06/2018 Estadual - GO Legislacao

Portaria SRE n° 160: ICMS/MG - Altera o prazo de entrega DAMEF

Portaria SRE n° 160, de 08 de junho de 2018 (DOE de 09.06.2018) Altera o prazo de entrega da ...

11/06/2018 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 1.520: ICMS/MT - Prorrogado o regime especial de exportação

Decreto n° 1.520, de 08 de junho de 2018 (DOE de 08.06.2018) Altera o Decreto n° 1.262, de 17 ...

11/06/2018 Estadual - MT Legislacao