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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN SRE n° 143: ICMS/GO - Pauta fiscal de milho

Instrução Normativa SRE n° 143, de 28 de junho de 2018 (DOE de 29.06.2018) Altera o Anexo I da ...

29/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 20.156: ICMS/GO - Benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes

Lei n° 20.156, de 27 de junho de 2018 (DOE de 29.06.2018) Altera a Lei n° 19.824, de 13 de ...

29/06/2018 Estadual - GO Legislacao

Portaria Sat n° 2.629: ICMS/MS - VRP para milho, soja e caroço de algodão.

(DOE de 28.06.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real ...

28/06/2018 Estadual - MS Legislacao

Portaria Sat n° 2.630: ICMS/MS - VRP para leite UHT e leite pasteurizado

(DOE de 28.06.208) Dispõe sobre inclusão e exclusão de códigos na tabela denominada Valor Real ...

28/06/2018 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 47.438: ICMS/MG - Diferimento devido na importação de ativo imobilizado

(DOE de 28.06.2018) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de ...

28/06/2018 Estadual - MG Legislacao

GM SC:PIS/COFINS - Suspensão e Crédito Presumido para Aves e Suínos

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (DOU de 27/06/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ...

27/06/2018 Federal Legislacao

Ato COTEPE nº 12: ICMS - Preço médio de combustivel

Ato COTEPE nº 12, de 25 de junho de 2018. (DOU de 27/06/2018) Preço médio ponderado ao ...

27/06/2018 Federal Legislacao

Resolução nº 4: ICMS - Identificação de atos normativos dos benefícios fiscais

Resolução nº 4, de 21 de junho de 2018. (DOU de 27/06/2018) Aos quatorze dias do mês de junho ...

27/06/2018 Federal Legislacao

IN GAB n° 004: ICMS/GO - Prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural

Instrução Normativa GAB n° 004, de 26 de junho de 2018 (DOE de 27.06.2018) Dispõe sobre os ...

27/06/2018 Estadual - GO Legislacao

Lei nº 10.707: ICMS/MT - Redução da tributação de aeronaves

Lei nº 10.707, de 25 de junho de 2018 ( DOE MT de 25.06.2018) Dispõe sobre a adesão do Estado ...

26/06/2018 Estadual - MT Legislacao

Resolução n° 5.147: ICMS/MG - Cancelamentos de débitos inferiores a cem UFEMGS

Resolução n° 5.147 de 21 de junho de 2018 (DOE de 22.06.2018) Altera a Resolução n° 4.627, de ...

25/06/2018 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.148: ICMS/MG - Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial

Resolução n° 5.148, de 22 de junho de 2018 (DOE de 23.06.2018) Dispõe sobre a forma e o prazo ...

25/06/2018 Estadual - MG Legislacao