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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Portaria/SAT nº 2747: ICMS/MS - Pauta fiscal para feijão carioquinha tipos 1 e 2

PORTARIA/SAT nº 2747, 24 de março de 2020 (DOE de 24/03/2020) Dispõe sobre alteração do grupo ...

25/03/2020 Estadual - MS Legislacao

GM SC nº 13: IRPJ - Tratamento do estorno de créditos em virtude de crédito presumido

Solução de Consulta COSIT nº 13, de 17 de março de 2020 (DOU DE 25/03/2020) Assunto: Imposto ...

25/03/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 15401: ICMS/MS - Prorroga os prazos referente a entrega da EFD-ICMS/IPI e à validade ...

DECRETO Nº 15.401, DE 24 DE MARÇO DE 2020. (DOE de 24.03.2020) Prorroga prazos relacionados à ...

25/03/2020 Estadual - MS Legislacao

GM SC nº 18: PIS/COFINS - Hipótese de crédito sobre despesas com veículos alugados

Solução de Consulta COSIT nº 18, de 18 de março de 2020 (DOU de 25/03/2020) Assunto: ...

25/03/2020 Federal Legislacao

Circular n°893: Caixa Econômica divulga orientações referente a suspensão do recolhimento do

Circular Caixa n° 893, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do ...

25/03/2020 Federal Legislacao

IN DREI nº 77:Governo Federal simplifica e elimina a burocracia de empresas estrangeiras no país

Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020 (DOU de 24/03/2020) Dispõe sobre os ...

24/03/2020 Federal Legislacao

Decreto nº 9.641: ICMS/GO - Crédito de ICMS para material de uso e consumo

Decreto nº 9.641, de 23 de março de 2020 (DOE de 23.03.2020) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 ...

24/03/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria n° 002: ICMS/MG - Atendimento ao público externo

Portaria n° 002, de 20 de março de 2020 (DOE de 24.03.2020) Estabelece os horários de ...

24/03/2020 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEFA n° 199: ICMS/PR - Relação dos atos normativos não vigentes em 2017

Resolução SEFA n° 199, de 17 de março de 2020 (DOE de 23.03.2020) Acrescenta itens ao Anexo ...

24/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 198: ICMS/PR - Relação dos atos normativos

Resolução SEFA n° 198, de 17 de março de 2020 (DOE de 23.03.2020) Publica a relação com a ...

24/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.319: Declara o estado de calamidade pública no Panará

Decreto n° 4.319, de 23 de março de 2020 (DOE de 23.03.2020) Declara o estado de calamidade ...

24/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto Nº 423: ICMS/MT - Divulga a relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de ...

Decreto Nº 423, DE 23 DE MARÇO DE 2020. (DOE de 24.03.2020) Altera o Decreto n° 1.767, de 28 ...

24/03/2020 Estadual - MT Legislacao