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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL - Subvenção para investimento, benefícios vinculados ao ICMS

Solução de Consulta COSIT nº 99.002, de 5 de março de 2020 (DOU de 12/03/2020) Assunto: ...

12/03/2020 Federal Legislacao

SISCOMEX: Procedimento quanto à utilização do INCOTERM DPU para importações

Importação n° 009/2020 Utilização do INCOTERM DPU Informamos que, enquanto o Siscomex ...

11/03/2020 Federal Legislacao

Resolução CD/FOMENTAR n° 2.473: ICMS/GO - Prorrogação do prazo de fruição de benefícios

Resolução CD/FOMENTAR n° 2.473, de 04 de março de 2020 (DOE de 11.03.2020) Dispõe sobre a ...

11/03/2020 Estadual - GO Legislacao

IN GSE nº 1.456: ICMS/GO - Pagamento de ICMS e adicional de alíquotas

Instrução Normativa GSE n° 1.456, de 9 de março de 2020 (DOE de 11.03.2020) Convalida ...

11/03/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 47.882: ICMS/MG - Prazo da base de cálculo ICMS-ST

Decreto n° 47.882, de 10 de março de 2020 (DOE de 11.03.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

11/03/2020 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEDEST n° 016: Licenciamento ambiental para Avicultura

Resolução SEDEST n° 016, 05 de março de 2020 (DOE de 06.03.2020) Estabelece condições e ...

09/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEDEST n° 017: Porte micro e mínimo dos empreendimentos de Bovinocultura

Resolução SEDEST n° 017, de 05 de março de 2020 (DOE de 06.03.2020) Altera o porte micro e ...

09/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEDEST n° 018: CAR - baixa da averbação

Resolução SEDEST n° 018, de 05 de março de 2020 (DOE de 06.03.2020) Estabelece procedimentos ...

09/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEDEST n° 014: Licenciamento ambiental para aquicultura e maricultura.

Resolução SEDEST n° 014, de março de 2020 (DOE de 05.03.2020) Estabelece normas e critérios ...

09/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.208: ICMS/PR - Alteração substituição tributária em vários seguimentos

Decreto n° 4.208, de 06 de março de 2020 (DOE de 06.03.2020) Introduz alterações no ...

09/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 4.206: ICMS/PR - ICMS ST mercadoria produzida em escala industrial não relevante

Decreto n° 4.206, de 06 de março de 2020 (DOE de 06.03.2020) Introduz alteração no Regulamento ...

09/03/2020 Estadual - PR Legislacao

Portaria SAT n° 2743: ICMS/MS - Pauta fiscal para algodão, farelo de soja, gados bovino e ...

Portaria SAT n° 2743, 06 DE MARÇO DE 2020 (DOE de 09.03.2020) Dispõe sobre alteração do grupo ...

09/03/2020 Estadual - MS Legislacao