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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

NPF nº 013: ICMS/PR - Preço de pauta para os produtos pecuárias

Norma De Procedimento Fiscal n° 013, de 16 de março de 2022 (DOE de 18.03.2022) Fixa valores ...

22/03/2022 Federal Legislacao

GM SC nº 07: Previdenciário - Contrato de parceria para engorda de animais

Solução de Consulta nº 7, de 14 de março de 2022 (DOU de 22/03/2022) Assunto: Contribuições ...

22/03/2022 Federal Legislacao

Resolução nº 166: Simples Nacional lança programa de reescalonamento de débitos

Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022 (DOU de 22/03/2022) Dispõe sobre o Programa de ...

22/03/2022 Federal Legislacao

MP nº 1.107: Medida aprova o Microcrédito Digital e altera disposições relativas ao FGTS

Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Institui o Programa de ...

21/03/2022 Federal Legislacao

Portaria nº 2.508: Ministério da Economia declara a revogação de atos normativos

Portaria ME nº 2.508, de 18 de março de 2022 (DOU de 21/03/2022) Declara a revogação de atos ...

21/03/2022 Federal Legislacao

Portaria nº 60: RFB autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC

Portaria CORAT nº 60, de 18 de março de 2022 (DOU de 21/03/2022) Autoriza solicitação de ...

21/03/2022 Federal Legislacao

Resolução Administrativa Gabin n° 014: ICMS/MA - Eventos do CT-e

Resolução Administrativa Gabin n° 014, de 10 de março de 2022 (DOE de 16.03.2022) Altera e ...

18/03/2022 Estadual - MA Legislacao

MP nº 1105: Movimentação da conta vinculada do FGTS

Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Dispõe sobre a ...

18/03/2022 Federal Legislacao

Decreto nº 11.000: Reduz alíquota de IOF em operação de crédito destinada a CCEE

Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Altera o Decreto nº 6.306, de 14 ...

18/03/2022 Federal Legislacao

Decreto nº 10.999: Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da ...

Decreto nº 10.999, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Dispõe sobre a antecipação do ...

18/03/2022 Federal Legislacao

LC nº 193: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos - Simples Nacional

Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Institui o Programa de ...

18/03/2022 Federal Legislacao

IN RFB nº 2072: disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração ...

Instrução Normativa RFB nº 2072, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Altera a ...

18/03/2022 Federal Legislacao