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Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de mercadorias

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 48.335: ICMS/MG - Efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso ...

Decreto n° 48.335, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 47.587, ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.334: ICMS/MG - Diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol ...

Decreto n° 48.334, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 46.615, ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.332: ICMS/MG - Utilização de saldo acumulado recebido em transferência

Decreto n° 48.332, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.331: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 48.331, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 47.569, ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.528: ICMS/MG - Inclusão de seguimentos no regime especial automatizado

Resolução n° 5.528, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera a Resolução n° 5.424, ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 24.030: ICMS/MG - Uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado

Lei n° 24.030, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 30.12.2021) Dispõe sobre o uso da assinatura ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.523: ICMS/MG - Valor da UFEMG para o exercício de 2022

Resolução SEF n° 5.523, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Divulga o valor da ...

04/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEFAZ nº 245: ICMS MT - Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para ...

PORTARIA SEFAZ N° 245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021 - Edição Extra) Dispõe ...

04/01/2022 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa n° 021: ICMS/PA - institui o Programa de Regularização Fiscal

Instrução Normativa n° 021, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 03.01.2022) Estabelece ...

04/01/2022 Estadual - PA Legislacao

Decreto nº 1.243: ICMS/MT - Tratamento tributário diferenciado aplicável aos produtores de ...

DECRETO N° 1.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021 - Edição Extra) Introduz ...

04/01/2022 Estadual - MT Legislacao

GM SC Nº 1.013: PIS/COFINS - Apuração extemporânea de créditos oriundos da exclusão do ICMS da ...

Solução de Consulta Disit nº 1.013, de 03 de dezembro de 2021 (DOU de 03/01/2022) Assunto: ...

04/01/2022 Federal Legislacao

GM SC Nº 1.012: PIS/COFINS - Incidência das Contribuições sobre importação de softwares

Solução de Consulta Disit nº 1.012, de 30 de novembro de 2021 (DOU de 03/01/2022) Assunto: ...

04/01/2022 Federal Legislacao