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Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de mercadorias

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

PORTARIA MTP/ME Nº 12: Governo publica as novas tabelas do INSS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 (DOU de 20/01/2022) Dispõe ...

20/01/2022 Federal Legislacao

Nota Informativa GAB/ECONOMIA n° 001: Atualização do valor da Taxa de Serviço Estadual

Nota Informativa GAB/ECONOMIA n° 001, de 18 de janeiro de 2022 (DOE de 19.01.2022) A ...

19/01/2022 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 10.081: ICMS/PR - Prorrogação do benefício para máquinas e implementos agrícolas

Decreto n° 10.081, de 14 de janeiro de 2022 (DOE de 14.01.2022) Introduz alterações no ...

19/01/2022 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ N° 043: ICMS/PA - Preço de pauta para couro

Portaria SEFAZ N° 043, De 17 De Janeiro De 2022 (DOE de 18.01.2022) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...

18/01/2022 Estadual - PA Legislacao

Instrução Normativa n° 002: ICMS/PA - Procedimentos para a apresentação da DIEF

Instrução Normativa n° 002, de 17 de janeiro de 2022 (DOE de 18.01.2022) Altera dispositivos ...

18/01/2022 Estadual - PA Legislacao

Portaria SEFAZ n° 002: ICMS/MT - Declara revogadas as Portarias relativas a prazos de ...

Portaria SEFAZ n° 002, de 05 de janeiro de 2022 (DOE de 17.01.2022) Declara, expressamente, a ...

17/01/2022 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.351: ICMS/MG - Emissão de NF-e por estabelecimento credenciado em programa de ...

Decreto n° 48.351, de 13 de janeiro de 2022 (DOE de 14.01.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

14/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.350: ITCD/MG - Prazo para a extinção do direito

Decreto n° 48.350, de 13 de janeiro de 2022 (DOE de 14.01.2022) Altera o Decreto n° 43.981, de ...

14/01/2022 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 21.243: ICMS/GO - Penalidades relacionadas à EFD ICMS/IPI

Lei n° 21.243, de 13 de janeiro de 2022 (DOE de 13.01.2022 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

14/01/2022 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 21.242: ICMS/GO - Controle e transferência das espécies e programas de incentivos fiscais ...

Lei n° 21.242, de 13 de janeiro de 2022 (DOE de 13.01.2022) Dispõe sobre controle e ...

14/01/2022 Estadual - GO Legislacao

IN RFB Nº 2.062: Receita Federal revoga normativas

Instrução Normativa RFB nº 2.062, de 11 de janeiro de 2022 (14/01/2021) Revoga Instruções ...

14/01/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 10.024: ICMS/GO - Tratamento tributário diferenciado aplicável à operação com ...

Decreto n° 10.024, de 12 de janeiro de 2022 (DOE de 12.01.2022 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

13/01/2022 Estadual - GO Legislacao