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Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de mercadorias

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 062: ICMS/MA - Prorroga a isenção no fornecimento de energia ...

Resolução Administrativa GABIN n° 062, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 07.01.2022) Altera o ...

12/01/2022 Estadual - MA Legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 061: ICMS/MA - Isenção nas saídas de veículos destinados a ...

Resolução Administrativa GABIN n° 061, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 05.01.2022) Altera o ...

12/01/2022 Estadual - MA Legislacao

Portaria PGFN/ME nº 214: Institui REFIS para as empresas do Simples Nacional

PORTARIA PGFN /ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Institui o Programa de Regularização Fiscal ...

12/01/2022 Federal Legislacao

Lei n° 21.231: Regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos

Lei n° 21.231, de 10 de janeiro de 2022 (DOE de 11.01.2022) Dispõe sobre a regularização de ...

11/01/2022 Estadual - GO Legislacao

DECRETO N° 15.852: ICMS/MS - Altera o RICMS/MS quanto ao cancelamento da inscrição de ...

DECRETO N° 15.852, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (DOE de 11.01.2022) Altera a redação de ...

11/01/2022 Estadual - MS Legislacao

NPF nº 076: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 76/2021 (DOE de 07.01.2022) Divulga a taxa de juros incidente ...

10/01/2022 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 075: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 075, de 16 de dezembro 2021 (DOU de 07.01.2022) Estabelece o ...

10/01/2022 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 10.930: Governo Federal segue simplificando normas e revogando atos normativos

Decreto nº 10.930, de 7 de janeiro de 2022 (DOU de 10/01/2022) Declara a revogação, para os ...

10/01/2022 Federal Legislacao

ADE nº 1: Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento de crédito tributário relativo à ...

Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 7 de janeiro de 2022 (DOU de 10/01/2021) Divulga o ...

10/01/2022 Federal Legislacao

GM SC nº 7.282: IRPJ/CSLL - Reconhecimento da receita de créditos decorrentes de decisões ...

Solução de Consulta Disit nº 7.282, de 30 de dezembro de 2021 (DOU de 10/01/2022) Assunto: ...

10/01/2022 Federal Legislacao

IN nº 001: ICMS/PA - Prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa

Instrução Normativa n° 001, de 06 de janeiro de 2022 (DOE de 07.01.2022) Altera a Instrução ...

07/01/2022 Estadual - PR Legislacao

Lei Complementar nº 188: Governo cria MEI-Caminhoneiro

Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021 (DOU de 31/12/2021) Altera a Lei ...

07/01/2022 Federal Legislacao