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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Portaria INDEA n° 214: Meio Ambiente - Padroniza os procedimentos e fixa o prazo para o registro ...

Portaria INDEA n° 214, de 13 de setembro de 2022 Padroniza os procedimentos e fixa o prazo para ...

14/09/2022 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 164: ICMS/MT - Revoga portaria que trata da obrigatoriedade da NFe

Portaria SEFAZ n° 164, de 15 de agosto de 2022 (DOE de 13.09.2022) Declara, expressamente, a ...

13/09/2022 Estadual - MT Legislacao

Orientação Normativa SEMAD n° 013: Licenciamento ambiental

Orientação Normativa SEMAD n° 013, de 12 de setembro de 2022 (DOE de 13.09.2022) Dispõe sobre ...

13/09/2022 Estadual - GO Legislacao

Portaria n° 86: Solicitação de transação no contencioso tributário pode ser realizada pelo e-CAC

Portaria Corat nº 86, de 12 de setembro de 2022 (DOU de 13/09/2022) Altera a Portaria Corat nº ...

13/09/2022 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.102: Procedimentos para controle de arrecadação e fiscalização do AFRMM

Instrução Normativa RFB nº 2.102, de 12 de setembro de 2022 (DOU de 13/09/2022) Dispõe sobre o ...

13/09/2022 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.101: Atualização de condições para realização de importação por conta e ordem

Instrução Normativa RFB nº 2.101, de 9 de setembro de 2022 (DOU de 13/09/2022) Altera a ...

13/09/2022 Federal Legislacao

Portaria nº 76: RFB disciplina regime especial de Drawback

Portaria conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022 (DOU de 13/09/2022) Disciplina os ...

13/09/2022 Federal Legislacao

NPF nº 051: ICMS/PR - Documento Auxiliar do CT-e

Norma De Procedimento Fiscal n° 051, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022) Altera a ...

12/09/2022 Estadual - PR Legislacao

Ato Cotepe/ICMS nº 9: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 9, de 9 de setembro de 2022 (DOU de 12/09/2022) Altera o Ato COTEPE/PMPF nº ...

12/09/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 48.504: ICMS/MG - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 48.504, de 08 de setembro de 2022 (DOE de 09.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

09/09/2022 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 11.886: ICMS/MT - Concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado ...

Lei n° 11.886, de 08 de setembro de 2022 (DOE de 09.09.2022) Aprova o Convênio ICMS n° ...

09/09/2022 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 1.477: ICMS/MT - Diferimento na comercialização de matéria prima PRODEIC

Decreto n° 1.477, de 08 de setembro de 2022 (DOE de 09.09.2022) Altera o Decreto n° 288, de 5 ...

09/09/2022 Estadual - MT Legislacao