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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Criado livro de movimentação de combustíveis para controle da venda do produto

Resolução ANP nº 884, de 5 de setembro de 2022 (DOU de 08/09/2022) Institui o livro de ...

08/09/2022 Federal Legislacao

Portaria n° 037: Preço médio do milho

Portaria n° 037, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022) O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ...

06/09/2022 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 013: ICMS/PI - Cancelamento extemporâneo de Documentos ...

Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 013, de 25 de agosto de 2022 (DOE de 05.09.2022) Dispõe ...

06/09/2022 Estadual - PI Legislacao

Resolução SEFA n° 946: ICMS/PR - Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 946, de 29 de agosto de 2022 (DOE de 02.09.2022) Atualiza o valor da Unidade ...

06/09/2022 Estadual - PR Legislacao

Ato Cotepe nº 82: Prazos de transmissão eletrônica de informações sobre o regime de ST em ...

Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 5 de setembro de 2022 (DOU de 06/09/2022) Divulga os prazos de ...

06/09/2022 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 80: EFD - Geração de Arquivos, Especificações Técnicas

Ato Cotepe/ICMS nº 80, de 5 de setembro de 2022 (DOU de 06/09/2022) Altera o Ato Cotepe/ICMS ...

06/09/2022 Federal Legislacao

Resolução SEF n° 5.609: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.609, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 03.09.2022) Divulga o montante ...

05/09/2022 Estadual - MG Legislacao

Notícia Siscomex: Atualização de API do Módulo TA/LPCO

Sistemas n° 002/2022 Atualização de API do Módulo TA/LPCO A Secretaria de Comércio Exterior ...

05/09/2022 Federal Legislacao

Lei nº 14.446: Ajuste das alíquotas da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas

Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022 (DOU 05/09/2022) Altera a Lei nº 7.689, de 15 de ...

05/09/2022 Federal Legislacao

Lei nº 14.445: Nova Política Nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas

Lei nº 14.445, de 2 de setembro de 2022 (DOU 05/09/2022) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de ...

05/09/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 48.502: ICMS/MG - Diferimento na importação de produtos

Decreto n° 48.502, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/09/2022 Estadual - MG Legislacao

ADE n° 5: RFB promove adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...

Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 29 de agosto de 2022 (DOU 31/08/2022) Dispõe sobre a ...

02/09/2022 Federal Legislacao