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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Lei n° 21.555: ICMS/GO - Adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais

Lei n° 21.555, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

09/09/2022 Estadual - GO Legislacao

NPF nº 050: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 050, de 29 de agosto de 2022 (DOE de 05.09.2022) Divulga a ...

09/09/2022 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 048: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 048, de 29 de agosto de 2022 (DOE de 05.09.2022) Estabelece o ...

09/09/2022 Estadual - PR Legislacao

Ato Cotepe/ICMS nº 8: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 8, de 8 de setembro de 2022 (DOU de 09/09/2022) Preço médio ponderado ao ...

09/09/2022 Federal Legislacao

GM SC n° 7.014: IRPJ/CSLL - Subvenção para investimentos relativos ao ICMS

Solução de Consulta Disit nº 7.014, de 4 de julho de 2022 (DOU de 09/09/2022) Assunto: Imposto ...

09/09/2022 Federal Legislacao

GM SC n° 7.016: IRPJ - Incidência de IRPJ sobre indébito tributário

Solução de Consulta Disit nº 7.016, de 29 de agosto de 2022 (DOU de 09/09/2022) Assunto: ...

09/09/2022 Federal Legislacao

GM SC n° 7.015: PIS/COFINS - Preponderantemente exportador, suspensão na contratação de frete

Solução de Consulta Disit nº 7.015, de 6 de julho de 2022 (DOU de 09/09/2022) Assunto: ...

09/09/2022 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 3.050: ICMS/MS - Pauta fiscal para mandioca

PORTARIA SAT N° 3.050, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 (DOU de 08.09.2022) Dispõe sobre alteração do ...

08/09/2022 Estadual - MS Legislacao

Resolução n° 3.263: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de agosto

Resolução n° 3.263, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 06.09.2022) Estabelece o valor UAM-MS ...

08/09/2022 Estadual - MS Legislacao

Portaria SAT n° 3.049: ICMS/MS - Pauta fiscal para feijão e trigo

Portaria SAT n° 3.049, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 05.09.2022) Dispõe sobre alteração do ...

08/09/2022 Estadual - MS Legislacao

Portaria SUFIS nº 156: ICMS/MG - Credenciamento das usinas de EHC e escrituração mensal do ...

Portaria SUFIS nº 156, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Dispõe sobre o ...

08/09/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto nº 48.503: ICMS/MG - Autorização e consulta de CT-e

Decreto nº 48.503, de 6 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

08/09/2022 Estadual - MG Legislacao