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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

GM SC nº 2.001: Previdenciário - Responsabilidade solidária não se aplica aos órgãos públicos na ...

Solução de Consulta nº 2.001, de 16 de fevereiro de 2024 (DOU de 29/02/2024) Assunto: ...

29/02/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 6: PIS/COFINS - A depreciação incorrida no mês dos geradores de energia solar compõe ...

Solução de Consulta nº 6, de 23 de fevereiro de 2024 (DOU de 29/02/2024) Assunto: Contribuição ...

29/02/2024 Federal Legislacao

PLP 7: Define tratamento diferenciado e favorecido ao Simples Nacional

Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2024 (Do Sr. LUIZ CARLOS HAULY) Altera a Lei Complementar ...

28/02/2024 Reforma Tributária Legislacao

Decreto n° 762: ICMS/MT - Utilização da taxa referencial SELIC, como critério de quantificação ...

Decreto n° 762, de 27 de fevereiro de 2024 (DOE de 28.02.2024) Dispõe sobre a utilização da ...

28/02/2024 Contabil Legislacao

MP nº 1.208: Governo Federal recua e revoga reoneração da folha

Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU de 28/02/2024) Revoga dispositivos ...

28/02/2024 Federal Legislacao

GM SC nº 5: PIS/COFINS – Não há insumos na atividade comercial

Solução de Consulta Disit nº 5, de 20 de fevereiro de 2024 (DOU de 28/02/2024) Assunto: ...

28/02/2024 Federal Legislacao

ADE CODAR nº 4: Institui e altera códigos de receita para Documento de Depósitos Judiciais ou ...

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU de ...

28/02/2024 Federal Legislacao

ADE CORAT nº 3: Aprova versão 3.7 do PGD DCTF

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 26 de fevereiro de 2024 (DOU de 28/02/2024) Aprova a ...

28/02/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 22.768: ICMS/PI - Adesão ao benefício fiscal na saída interna de máquina pesada

Decreto n° 22.768, de 19 de fevereiro de 2024 (DOE de 27.02.2024) Altera o Anexo Único do ...

27/02/2024 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 22.768: ICMS/PI - Adesão ao benefício fiscal na saída interna de máquina pesada

Decreto n° 22.768, de 19 de fevereiro de 2024 (DOE de 27.02.2024) Altera o Anexo Único do ...

27/02/2024 Estadual - PI Legislacao

Portaria SAT n° 3.290: ICMS/MS - Preço de pauta nas operações com farelo de milho

Portaria SAT n° 3.290, de 23 de fevereiro de 2024 (DOE de 26.02.2024) Dispõe sobre alteração ...

26/02/2024 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFA n° 101: ICMS/PR - Limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED

Resolução SEFA n° 101, de 20 de fevereiro de 2024 (DOE de 22.02.2024) Dispõe sobre o limite de ...

26/02/2024 Estadual - PR Legislacao