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Resolução Administrativa GABIN n° 017, de 19 de junho de 2026

Dispõe sobre a não aplicação da transferência de crédito do ICMS nas hipóteses que especifica, relativo à remessa interestadual e interna de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e dá outras ...

26/06/2026 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 10.416: ICMS/GO - Inclui CST do regime de tributação monofásica para os combustíveis

Decreto n° 10.416, de 29 de fevereiro de 2024 (DOE de 01.03.2024 - Edição Extra) Altera o ...

04/03/2024 Estadual - GO Legislacao

Resolução SEFA nº 133: ICMS/PR - Atualiza o valor da UPF/PR para março de 2024

Resolução SEFA nº 133, de 28 de fevereiro de 2024 DOE-PR de 29/02/2024 Atualiza o valor da ...

04/03/2024 Estadual - PR Legislacao

GM SC nº 12: PIS/COFINS - Gastos vinculados à venda não possuem direito a créditos como insumo

Solução de Consulta Cosit nº 12, de 27 de fevereiro de 2024 Assunto: Contribuição para o ...

04/03/2024 Federal Legislacao

GM SC n° 4.011: Previdenciário - Locação de veículo com fornecimento de mão de obra não está ...

Solução de Consulta nº 4.011, de 1º de março de 2024 (DOU de 04/03/2024) Assunto: ...

04/03/2024 Federal Legislacao

Resolução CMN nº 5.121: Dispõe sobre o lastro da emissão de CRAs e de CRIs

Resolução CMN nº 5.121, de 1º de março de 2024 (DOU de 04/03/2024) Altera a Resolução CMN nº ...

04/03/2024 Federal Legislacao

Resolução SEF n° 5.775: ICMS/MG - Forma de obtenção da autorização prévia do DAE, GNRE e GLME

Resolução SEF n° 5.775, de 29 de fevereiro de 2024 (DOE de 01.03.2024) Define a forma de ...

01/03/2024 Estadual - MG Legislacao

Portaria SAT n° 3.298: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com feijão

Portaria SAT n° 3.298, de 29 de fevereiro de 2024 (DOE de 01.03.2024) Dispõe sobre alteração ...

01/03/2024 Estadual - MS Legislacao

GM SC nº 6.030: PIS/COFINS - Créditos com gastos de transporte de funcionários

Solução de Consulta Disit nº 6.030, de 27 de fevereiro de 2024 (DOU de 01/03/2024) Assunto: ...

01/03/2024 Federal Legislacao

Portaria MTE nº 240: Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital

Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024 (DOU de 01/03/2024) Regulamenta o Fundo de ...

01/03/2024 Federal Legislacao

Portaria SECEX nº 301: Aprovado Manual Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

Portaria SECEX nº 301, de 29 de fevereiro de 2024 (DOU de 01/03/2024) Aprova a 4ª Edição do ...

01/03/2024 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.176: Com o objetivo de revisão e consolidação, RBF revoga diversos atos normativas

Instrução Normativa RFB nº 2.176, de 29 de fevereiro de 2024 (DOU de 01/03/2024) Revoga ...

01/03/2024 Federal Legislacao

IN RFB n° 2.177: Altera códigos de ocupação do programa carnê-leão

Instrução Normativa RFB nº 2.177, de 29 de fevereiro de 2024 (DOU de 01/03/2024) Altera a ...

01/03/2024 Federal Legislacao